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A obra apresenta o mais completo conteúdo específico sobre a matéria, com o melhor índice por assuntos. Destaques desta edição; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Dec-Lei nº 4657/1942); atualizada pela Lei nº 12.874/2013 CP; atualizado pela Lei nº 12.850/2013 Lei nº 12.847/213; Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura Lei. nº 12.850/2013; Nova Lei do Crime Organizado Novas Súmulas do STJ.
Especificações técnicas de Vade mecum penal 2014 legislação especifica
Coleção | Vade Mecum |
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