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Sociedades Empresárias Entre Cônjuges E Os Instrumentos De Combate E Prevenção À Fraude - JáBaixou
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Esta obra, fruto da tese de Doutorado de Fernanda Paula Diniz, conclui que, além de padecer de notória inconstitucionalidade (por afrontar princí- pios constitucionais, sobretudo aqueles relativos à atividade econômica, elencados no art. 170), o art. 977 é instrumento pouco efetivo para coibir e prevenir fraudes. A autora procurou demonstrar que o ordenamento jurídico brasileiro possui instrum..


Especificações técnicas de Sociedades Empresárias entre Cônjuges e os Instrumentos de Combate e Prevenção à Fraude






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