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Tendo por objetivo prestar esclarecimentos a respeito do recente Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), esta obra faz uma minuciosa análise da Lei n. 12.594/2012, que não só regulamenta o cumprimento das medidas socioeducativas, mas também estabelece princípios, regras e critérios específicos para o acompanhamento sociopedagógico do adolescente em conflito com a lei. O livro é resultado de estudos e pesquisas do autor, além de sua atuação e experiência profissional junto ao Sistema de Justiça Infantojuvenil competente para a apuração, julgamento e responsabilização socioeducativa do adolescente que pratica ato infracional.


Especificações técnicas de Sinase - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Comentários À Lei N. 12.594...






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