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Este livro apresenta: Considerações sobre a Previdência Social como Direito Fundamental na CF/88; Do Cálculo do Valor do Benefício; Do Método de Quantificação dos Benefícios Previdenciários; Dos Benefícios que se utilizam do Método de Quantificação;Do Salário-de-contribuição; Do salário-de-benefício; Da renda mensal inicial (RMI); Quadros Mnemônicos do Cálculo do Benefício; Teses Revisionais de Direito; Teses Revisionais de Fato; Prescrição e Decadência nas Ações Revisionais; Decadência do Direito de Revisão; Conceito de Decadência, Prescrição e Prescrição do Fundo de Direito; Histórico da Decadência nos Benefícios Previdenciários; Da Expressão Decadência na Lei 8.213/91; Da Relação Jurídica Previdenciária: Legalidade e Moralidade como Pressupostos do Ato Administrativo; Do Princípio da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios; Da Inaplicabilidade de Prazo Decadencial no Caso de Má-fé; Da Aplicação aos Benefícios Concedido antes de 28.06.1997 MP 1.523/97 (convertida na Lei 9.528/97); Da Aplicação aos Benefícios Concedidos entre 23.11.1998 e 19.11.2003. Conclusões sobre a Decadência; - Glossário de siglas Previdenciárias; - Quadro de Códigos dos Benefícios de Prestação Continuada da Previdência Social Brasileira.
Especificações técnicas de Revisões de Benefícios Previdenciários 2° Edição
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