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Proteção de Dados e Cooperação Transnacional: Teoria e Prática na Alemanha, Espanha e Brasil - JáBaixou


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Descrição do Produto

"Trata-se de uma investigação de direito comparado que analisa as características do direito fundamental à proteção de dados na União Europeia, com destaque ao estudo da realidade constitucional, jurisprudencial e legislativa de Alemanha e Espanha, e coteja com o modo como é feita a proteção de dados pessoais no Brasil, através da interpretação, conforme jurisprudência do STF e do STJ, da nossa Constituição e da legislação existente. Dessa forma, é analisada a compatibilidade da realidade brasileira com os requisitos exigidos para a cooperação entre países com troca de informações sobre cidadãos."


Especificações técnicas de Proteção de Dados e Cooperação Transnacional:Teoria e Prática na Alemanha, Espanha e Brasil






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