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Privacidade, Proteção de Dados e Defesa do Consumidor - Série IDP - JáBaixou
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Livro - Pesquisa Acadêmica, Privacidade, Proteção de Dados e Defesa do Consumidor: Linhas Gerais de um Novo Direito Fundamental - JáBaixou
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O presente livro é o resultado da tese de mestrado da autora Laura Schertel Mendes, defendido na UNB. A obra é dividida em duas partes: a primeira trata do desenvolvimento, características e das perspectivas da proteção de dados pessoais, examinando o conceito de privacidade, sua origem, desenvolvimento e regime jurídico. Posteriormente, analisa o papel da informação pessoal e da tecnologia nas relações de consumo e as formas de tratamento dos dados pessoais nas relações de consumo. Na segunda parte, além de analisar o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, analisa também a Lei do Cadastro Positivo e a Lei do Acesso à Informação Pública. Com este estudo, a autora buscou rastrear o fundamento do direito à proteção de dados pessoais no âmbito constitucional e legal no ordenamento jurídico brasileiro.


Especificações técnicas de Privacidade, Proteção de Dados e Defesa do Consumidor:Linhas Gerais de Um Novo Direito Fundamental






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