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O planejamento tributário é a programação feita por empresas com o objetivo de economizar tributos. A princípio, tal planejamento não é ilícito, uma vez que as pessoas jurídicas têm autonomia para, por exemplo, escolher a forma em que a sociedade irá se estruturar e em que base será tributada.


Especificações técnicas de Planejamento Tributário e Limites para a Desconsideração dos Negócios Jurídicos


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