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Minicódigo de Processo Penal e Constituição Federal - JáBaixou


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A Editora Saraiva, líder no mercado de livros jurídicos e sempre atenta às necessidades dos profissionais e interessados neste meio, apresenta a nova edição da obra Míni Código de Processo Penal e Constituição Federal. Em formato compacto, a obra traz a principal legislação de Direito Processual Penal, com textos na íntegra da Constituição Federal. Legislação Complementar agrupada por temas. Súmulas do STF, STJ, Vinculantes e TFRs. Alguns destaques desta edição: ? Atualização semanal via internet; ? Novas Súmulas Vinculantes; ? Lei n. 13.008, de 26-6-2014 (Altera o texto do Código Penal - Descaminho e Contrabando); ? Lei n. 13.046, de 1.º-12-2014 (Altera o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente).


Especificações técnicas de Minicódigo de processo penal - Constituição federal e legislação complementar






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