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Esta obra traz a Lei n. 11.101, de 9-2-2005. Índice cronológico da legislação, índice sistemático da Lei de Falências e Recuperação de Empresas, dispositivos da Constituição Federal, Súmulas do STF e do STJ, índices alfabético-remissivos da Lei de Falências e da Legislação Complementar. Temas de importância: Intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras; protesto de títulos; escrituração de empresas (dispositivos do Código Civil); dispositivos dos Códigos de Processo Civil, Processo Penal, Tributário Nacional, Brasileiro de Aeronáutica, e da Consolidação das Leis do Trabalho; sociedades anônimas, microempresa e empresa de pequeno porte, bem de família e muito mais.


Especificações técnicas de Lei de Falências e Recuperação de Empresas - 23ª edição


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