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"Diante da complexidade do tema e da cultura da palmada que ainda vigora em nossa sociedade, a autora, a partir da Lei posta, bem como da Lei proposta (Projeto de Lei nº 7.672/2010 - "Lei da Palmada"), apresenta como solução a tutela civil em substituição à responsabilização penal. A tutela civil denota-se mais adequada, pois está voltada à proteção da vítima, e não simplesmente à responsabilização do agressor. Além disso, é capaz de favorecer o equilíbrio das relações familiares, promovendo a dignidade da pessoa humana.


Especificações técnicas de Lei da Palmada - Uma Análise Sobre a Violência Doméstica Infantil






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