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Estatuto do Torcedor - Coleção Legislação de Bolso - JáBaixou
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Trata-se de legislação seca, sem notas editoriais, para rápida consulta no dia a dia. ESTATUTO DO TORCEDOR - instituído pela Lei n. 10.671, de 15 de maio de 2003, tem como principal finalidade disciplinar os direitos e deveres dos torcedores no Brasil.


Especificações técnicas de Legislação Saraiva de Bolso - Estatuto do Torcedor


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