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Justiça Restaurativa: Um Desafio à Praxis Jurídica - JáBaixou
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Este livro tem como objetivo a análise da Justiça Restaurativa como uma nova abordagem sobre o delito, visando compreender sua origem, conceituação, princípios e possibilidades de aplicação. Para isso, procedeu-se o levantamento bibliográfico, tendo no método de pesquisa o referencial do princípio da dignidade da pessoa humana para extrair as garantias fundamentais. A partir delas, verificou-se a relação do delinquente com o Estado, analisando a aplicabilidade da Justiça Restaurativa por meio de seus princípios e métodos no âmbito brasileiro. Assim, teve-se como foco a Lei dos Juizados Especiais Criminais e Estatuto da Criança e do Adolescente buscando extrair normas que se coadunassem com a Justiça Restaurativa. Buscou-se um embasando histórico do Direito Penal no qual ficou salientada a necessidade de uma nova perspectiva para a resposta penal. Em seguida, com a análise da proteção constitucional e necessidade de mudança da cultura penal, apresenta-se a evolução da Justiça Restaurativa no mundo e seu pequeno desenvolvimento em âmbito nacional. Destacaram-se os princípios aplicáveis a Justiça Restaurativa, dentre os quais aqueles que abrangem o Direito Penal e a Justiça Restaurativa e àqueles que envolvem somente essa abordagem. Aponta-se para as formas de utilização e para os envolvidos com a lide penal, remetendo para a análise da possibilidade de aplicação por meio da legislação vigente. Por fim, o trabalho se encerra concluindo que a Justiça Restaurativa possui espaço legislativo para aplicação imediata, e desta forma, com a estruturação da Justiça Restaurativa por meio da conceituação, determinação de sua natureza jurídica e extração dos princípios que regem sua atuação, tem-se mecanismos que possam auxiliar de maneira mais sólida o desenvolvimento dessa abordagem em âmbito nacional. Portanto, por meio dessa estruturação entende-se que a legislação vigente está diretamente apta à adequação dessa abordagem do crime, e consequentemente, atua na humanização do sistema penal nacional.


Especificações técnicas de Justiça Restaurativa - Um Desafio Apráxis Jurídica


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