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A presente obra visa analisar a constitucionalidade da progressividade de alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano autorizada pela emenda Constitucional 29, de setembro de 2000, com enfoque nos seus efeitos no meio ambiente. Isto será feito mediante análise do tributo; do Recurso Extraordinário nº 153.1771 - MG; das normas que tratam do Dano Ambiental e do Dano Moral Coletivo; dos Princípios Fundamentais, dos direitos e garantias Fundamentais da Constituição Federal, e das conclusões daí advindas. Esta obra pretende conduzir para a linha de pesquisa dos Direitos Difusos e Coletivos em decorrência do impacto causado ao meio ambiente pela progressividade instituída pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 29 de 2000.


Especificações técnicas de Iptu Progressivo Causa Dano Moral Coletivo Ambiental


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