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As imunidades tributárias são garantidas pela Constituição Federal e são, em sua maioria, decorrentes dos direitos fundamentais estabelecidos pela mesma Lei em seu artigo 5º. São exemplos os templos de qualquer culto (a não incidência tem por objetivo proteger a liberdade de consciência e crença, assegurando a livre prática religiosa) e o papel usado na produção de livros, jornais ou periódicos (para garantir a livre manifestação do pensamento e disseminação da cultura).


Especificações técnicas de Imunidades Tributárias - 2012


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