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Esta obra busca apresentar a temática do processo brasileiro inacabado de enfrentamento das heranças autoritárias da Ditadura civil-militar de 1964-1985. Focando-se principalmente no posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei de Anistia de 1979, ela procura desconstruir os argumentos que ainda tentam dar validade àquela lei no contexto democrático da Constituição de 1988.


Especificações técnicas de Ditadura e Responsabilização:Elementos para uma Justiça de Transição no Brasil 2012 Edição 1


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