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A obra analisa os direitos sociais ante o Princípio da Proibição de Retrocesso Social abordando, inicialmente, a Teoria dos Direitos Fundamentais. Adota o entendimento de que os direitos sociais são autênticos direitos fundamentais.


Especificações técnicas de Direitos Sociais e o Princípio da Proibição de Retrocesso Social


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