Sem estoque.
Decisões Inconstitucionais no Controle de Constitucionalidade: Os Efeitos pro Futuro - JáBaixou
Sem estoque.
Decisões Inconstitucionais No Controle De Constitucionalidade. Os Efeitos Pro Futuro - JáBaixou
Sem estoque.
Decisões Inconstitucionais No Controle De Constitucionalidade: Os Efeitos Pro Futuro - JáBaixou
Sem estoque.
Decisões Inconstitucionais No Controle De Constitucionalidade: Os Efeitos Pro Futuro - JáBaixou
Sem estoque.
Decisões Inconstitucionais No Controle De Constitucionalidade: Os Efeitos Pro Futuro - JáBaixou


Gráfico de Preços

Ver Ofertas

Criar um alerta de preço


Receba um e-mail quando o produto ficar com o preço que você escolher:

Preço atual: R$ 62,40

Preço desejado:



Descrição do Produto

A modulação temporal pro futuro das decisões proferidas em sede de controle de constitucionalidade, prevista no art. 27 da Lei nº. 9.868/99, permite ao Supremo Tribunal Federal postergar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para um momento futuro quando houver razões de segurança jurídica e excepcional interesse social.


Especificações técnicas de Decisões Inconstitucionais No Controle de Constitucionalidade - Os Efeitos Pro Futuro






Topo

    Aguarde alguns segundos...

    Fechar