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Alguns dos assuntos deste livro - Lei nº 4.737, de 15/07/1965 Institui o Código Eleitoral; Lei nº 7.115, de 29/08/1983 Prova documental de Vida, residência, pobreza, etc; Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990 Estabelece, de acordo com o Art. 14, §9°, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, entre outros.
Especificações técnicas de Codigo Eleitoral Para Concurso
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