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Em formato compacto, a obra traz a principal legislação de Direito Processual Penal, com textos na íntegra da Constituição Federal. Legislação Complementar agrupada por temas. Súmulas do STF, STJ, Vinculantes e TFRs. Atualização semanal via internet, com aviso por e-mail e SMS; Destaques deste edição- Lei n. 12.850, de 2-8-13 (Organização Criminosa); Lei n. 12.830, de 20-6-13 (Condução da Investigação Criminal por Delegado de Polícia); Decreto n. 7.950, de 13-3-13 (Banco Nacional de Perfis Genéticos).


Especificações técnicas de Codigo de processo penal mini 2014






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