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O presente trabalho tem por escopo a análise da constitucionalidade do artigo 2.035 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2.002, o novo Código Civil, sob a óptica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O referido dispositivo estabelece que os atos e negócios jurídicos celebrados antes da entrada em vigor do novo Código Civil terão sua validade subordinada aos requisitos da legislação antiga,
Especificações técnicas de Aplicação das Leis no Tempo e o Direito Adquirido
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